“Avanço histórico”, diz Dilma sobre aprovação do Marco Civil da Internet

A nova lei é uma espécie de constituição da rede

A presidente Dilma Rousseff disse que há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do Marco Civil da Internet pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. A declaração foi postada na página oficial do Palácio do Planalto no Facebook, onde a presidente respondeu na manhã desta quinta-feira (24) a perguntas de internautas sobre o tema.

Foto: Reprodução facebook

A presidente reforçou que o Marco Civil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. “A lei estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência, estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado”, afirmou.

A presidente destacou que a neutralidade na rede proíbe o “traffic shaping”, em que a operadora pode priorizar um conteúdo em detrimento do outro. “A neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação”, escreveu.

A postagem também diz que o papel do governo brasileiro, que está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar o aumento da capacidade da internet e a melhoria na qualidade “a um preço justo”. Segundo a presidente, a lei estabelece que o provedor é obrigado a assegurar no mínimo 70% da média da capacidade contratada. A partir de novembro deste ano, a média irá para 80%.

Sobre liberdade de expressão na rede, a presidente escreveu que só é permitida a retirada de conteúdo com ordem judicial, evitando, assim, a censura, privada ou governamental. “As únicas exceções no Marco Civil, no que se refere à exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado”, afirmou.