 |
| Foto Eduardo BLOG |
As contas de 2013 da Câmara de Inhambupe, na gestão de Fabrício
Quintela dos Santos, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (16/09), em razão de ter
extrapolado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. O
Legislativo não poderia ultrapassar o montante de R$1.661.101,35, mas a
despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$1.707.245,35,
extrapolando em R$46.144,00, comprometendo, irremediavelmente, o mérito
das contas.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou multa de
R$19.080,00 aos gestor, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais,
pelo atraso na divulgação do relatório de gestão fiscal, e de R$5 mil
pelas falhas contidas no relatório.
Cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Inhambupe. (O voto ficará disponível após conferência).
Nenhum comentário:
Postar um comentário