Repasse do duodécimo é a obrigação que o
Executivo tem de repassar o valor integral previsto na Lei Orçamentária Anual
do Legislativo e calculado sobre o valor da receita corrente liquida anual do
município.
Segundo o cálculos do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, são os seguintes valores a
serem repassados mensalmente em 2015 pelas prefeituras para a para a Câmara de
vereadores, como duodécimo. O blog Ronaldo Leite selecionou 10 (dez) municípios.
Blog Ronaldo Leite
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