Divisão de recursos entre estados obedece a regras de repasse do FPE.
Governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com regularização de bens no exterior.
A Secretaria do Tesouro Nacional detalhou nesta terça-feira (8) a divisão, entre os estados, dos recursos arrecadados com o processo de repatriação. Segundo o governo, os estados receberão, ao todo, R$ 4,02 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados.
Esse valor corresponde à parcela de 21,5% a que os estados têm direito
do total arrecadado com a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre os
bens regularizados, excluída a parcela do Fundeb (cerca de R$ 1 bilhão).
No processo de repatriação, a Receita também cobrou dos contribuintes
multa de 15% sobre o valor do bem. O governo federal diz que os estados
não tem direito a parte da arrecadação com a multa. Entretanto, os estados já questionam isso na Justiça.
Parte do valor referente ao IR já foi paga pelo governo aos estados. De acordo com o Ministério da Fazenda, porém, a maior parte será repassada na próxima quinta-feira (10).
A Bahia é o estado que receberá a maior fatia da repatriação: R$ 359
milhões, ao todo. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (R$ 286 milhões),
seguido pelo Ceará (R$ 283 milhões), Pernambuco (R$ 256 milhões), Pará
(R$ 249 milhões) e Minas Gerais (R$ 180,9 milhões).
O Rio de Janeiro,
que passa por forte crise financeira, receberá R$ 88,86 milhões em
recursos da repatriação. O governo do estado anunciou nesta semana uma
série de medidas para tentar reequilibrar as suas contas, entre elas o
aumento da contribuição previdênciária dos servidores, de 11% para 14%, e
o aumento da tarifa do Bilhete Único, de R$ 6,50 para R$ 7,50 em 2017.
O pacote fiscal gerou protestos de servidores públicos. Nesta terça,
pessoas que participavam de um protesto contra as propostas do governo invadiram a Assembleia Legislativa do RJ.
São Paulo receberá R$ 35,78 milhões. Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que também atravessam situação fiscal difícil, receberão, respectivamente, R$ 79,7 milhões e R$ 55,5 milhões.
Critério para a divisão
A divisão dos recursos é feita com base nos Fundos de Participação dos
Estados (FPE), modalidade de transferência de recursos financeiros da
União para os estados e municípios, prevista na Constituição Federal.
Os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União são definidos pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), com base em dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), entre eles o número de habitantes de
cada região e a renda domiciliar per capita.
Recentemente, um grupo de 12 unidades da Federação pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma
fatia maior valores arrecadados pela União no processo de regularização
de recursos não declarados por brasileiros mantidos no exterior. Além
de parte do imposto devido, os estados também querem receber uma parcela
da multa - que o governo federal alega não ter obrigatoriedade de
repartir.
Arrecadação
A Receita Federal revelou na segunda-feira (7) que a arrecadação com o
processo de regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior, a
chamada repatriação, somou R$ 46,8 bilhões e não R$ 50,9 bilhões - valor declarado pelos contribuintes.
De acordo com Rachid, o cálculo foi feito com base nas declarações
enviadas ao governo e identificou que os contribuintes deixaram de
declarar R$ 4,1 bilhões e acabaram não pagando o valor devido em Imposto
de Renda e multa, o que gerou a diferença. A arrecadação, portanto,
ficou abaixo dos R$ 50 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda.
(G1)
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