O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (28) o decreto de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza a atuação de tropas das
Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro. O decreto
presidencial foi publicado nesta sexta em uma edição extraordinária do
"Diário Oficial da União".
Segundo o decreto, os militares poderão permanecer nas ruas do estado
do Rio de Janeiro desta sexta-feira até 31 de dezembro. As Forças
Armadas já estão preparadas para começar a atuar na região metropolitana
do Rio a partir da tarde desta sexta.
O artigo 142 da Constituição – que trata das Forças Armadas – prevê o
uso de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por ordem do
presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças
tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da
ordem.
Essa medida tem sido adotada com certa frequência pelo governo federal
nos últimos anos. Os militares já atuaram, por exemplo, na Copa do
Mundo, nas Olimpíadas, nas eleições e no próprio Rio de Janeiro, na
ocupação do complexo de favelas da Maré.
No mês passado, o Ministério da Defesa informou que, entre 2010 e 2017,
foram realizadas 29 ações de garantia da lei e da ordem.
O GLO assinado por Temer nesta sexta-feira ressalta que cada operação
que conte com homens das Forças Armadas terá de ser previamente aprovada
pelos ministérios da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança
Institucional (GSI).
De acordo com o decreto, caberá ao ministro da Justiça, Raul Jungmann, definir a distribuição das tropas.
G1
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