Plenário em Sessão Deliberativa Extraordinária (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 336 votos a 140, destaque do PT à PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), mantendo a possibilidade de credores privados usarem os precatórios para pagar débitos com o Fisco; comprar imóveis públicos à venda; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo).
Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.
A derrota ao primeiro destaque foi uma vitória ao governo e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) com 28 votos de ‘folga’ - uma vez que eram necessários no mínimo 308 para manter o texto como está. O governo conta agora com essa vantagem para aprovar a PEC no segundo turno.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
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